Nós valorizamos uma relação transparente com as pessoas. Aqui neste Portal de Privacidade, você poderá entender melhor a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), acessar as nossas Políticas de Privacidade e exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/18, é a lei que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a pessoa natural (pessoa física), aqui chamada titular de dados.
A LGPD cria obrigações para pessoas, físicas ou jurídicas, que realizam tratamento de dados (controladores e operadores), protegendo e dando direitos às pessoas físicas objetos do tratamento de dados (titulares de dados pessoais).
A LGPD serve para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas físicas.
É toda informação que identifique ou seja capaz de identificar uma pessoa física. Ainda, os dados pessoais podem constar em meio físico e digital.
É todo dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
É um conceito que envolve toda operação realizada com dados pessoais (ex. consulta, coleta, utilização, acesso, arquivamento, eliminação, transferência etc.).
Quando ela estiver de acordo com uma das 10 bases legais existentes na lei e seguindo uma finalidade específica e legítima.
Sim, o titular tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento.
A transparência é um dos princípios da LGPD e pode ser cumprida por meio da Política de Privacidade, um documento que explica sobre os dados coletados e as finalidades do tratamento.
Por meio deste formulário os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos previstos na LGPD.
Para que seja possível validar sua identidade, pedimos que, por favor, preencha o nosso formulário usando os mesmos dados informados no seu cadastro.
Entre em contato conosco por meio do e-mail:
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Peck Advogados
CNPJ: 42.797.473/0001-01